A Lei 8.009/90 estabelece que não poderá ser penhorado o chamado “bem de família”, assim considerado o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida...
No âmbito municipal deve-se procurar atendimento na Secretaria de Saúde, local mais próximo e acessível para aquele que necessita de remédios e tratamento.
Conforme amplamente divulgado na mídia, tem direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho encerrado por justa causa, até o dia 31/12/2015.
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